CC 202510 - DECISAO

CC 202510 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP com base na conclusão de que, em tese, a conduta se subsume ao crime de extorsão (art. 158 CP), crime formal que se consuma no local onde a vítima sofreu o constrangimento (art. 70 CPP), e, subsidiariamente, mesmo havendo reclassificação para estelionato, a competência estaria firmada no domicílio da vítima nos termos do art. 70, §4º do CPP (Lei 14.155/2021).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP; Vítima: ALICE FULAS ESPERANDIO; Autoridade Investigativa: Polícia Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP, o suscitado.
Legal Topics
Extorsão, Falso Sequestro, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Art. 158 Do CP, Lei N. 14.155/2021, Súmula 96 Do STJ
Penal Processo Penal Competência Extorsão Falso Sequestro Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP

Suscitado

ALICE FULAS ESPERANDIO

Vítima

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Investigativa

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qualificação jurídica do fato (extorsão versus estelionato)
  2. 2 competência determinada pelo lugar da consumação (art. 70 do CPP)
  3. 3 competência pelo domicílio da vítima em crimes praticados mediante depósito/transferência (art. 70, §4º do CPP/Lei 14.155/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP com base na conclusão de que, em tese, a conduta se subsume ao crime de extorsão (art. 158 CP), crime formal que se consuma no local onde a vítima sofreu o constrangimento (art. 70 CPP), e, subsidiariamente, mesmo havendo reclassificação para estelionato, a competência estaria firmada no domicílio da vítima nos termos do art. 70, §4º do CPP (Lei 14.155/2021).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tremembé/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.