HC 871715 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque reiterou pedido já decidido por esta Corte (reconhecimento da nulidade do depoimento por ausência de advogado no AREsp n. 2.215.783/SP), sujeitando-se ao óbice da Súmula 83 do STJ; as demais teses não foram analisadas pelo tribunal a quo, impedindo o STJ de conhecê-las para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente/agravante: MATHEUS FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Extorsão, Nulidade Do Depoimento, Inquérito Policial, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Súmula 83, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MATHEUS FERREIRA DA SILVA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 nulidade do depoimento por ausência de advogado
- 2 ausência de assinatura do investigado em documento do inquérito
- 3 inobservância do direito ao silêncio
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque reiterou pedido já decidido por esta Corte (reconhecimento da nulidade do depoimento por ausência de advogado no AREsp n. 2.215.783/SP), sujeitando-se ao óbice da Súmula 83 do STJ; as demais teses não foram analisadas pelo tribunal a quo, impedindo o STJ de conhecê-las para evitar supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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