AREsp 2423977 - DECISAO

AREsp 2423977 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões de forma fundamentada concluindo pela ausência do dolo de obter vantagem indevida (os réus acreditavam ser credores), e o provimento do recurso exigiria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além da vedação à mutatio libelli em segundo grau (Súmula 453/STF); não se configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP).

Parties
Recorrente: ITACIR PITHAN BORGES; Recorrente: JESSICA LOPES ARAUJO PITHAN; Vítima/empresa: GDM GENTICA DO BRASIL LTDA.; Vítima (testemunha): Guitierres Alexandre dos Santos; Empresa Do Réu: Falcão Transportes; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 453/stf, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Mutatio Libelli Emendatio Libelli Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITACIR PITHAN BORGES

Recorrente

JESSICA LOPES ARAUJO PITHAN

Recorrente

GDM GENTICA DO BRASIL LTDA.

Vítima/empresa

Guitierres Alexandre dos Santos

Vítima (testemunha)

Falcão Transportes

Empresa Do Réu

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli/mutatio libelli em segundo grau
  3. 3 Desclassificação do crime de extorsão para outros delitos (ameaça, porte ilegal, cárcere privado, exercício de direito)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões de forma fundamentada concluindo pela ausência do dolo de obter vantagem indevida (os réus acreditavam ser credores), e o provimento do recurso exigiria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além da vedação à mutatio libelli em segundo grau (Súmula 453/STF); não se configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.