EREsp 2036830 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido apenas para afastar a incidência do óbice da Súmula n. 315/STJ, por verificar-se que o acórdão embargado enfrentou a questão relativa ao reconhecimento previsto no art.226 do CPP; contudo, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de requisitos de admissibilidade: não houve cotejo analítico entre os arestos e faltou identidade fático-processual com o paradigma, especialmente porque no acórdão paradigma não havia outras provas aptas a sustentar a condenação, ao passo que no acórdão embargado a condenação se apoiou também em outras provas independentes e suficientes.

Parties
Agravante: RENAN GREGORY PESSIN ALVES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula n. 315 do STJ; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido por outros fundamentos.
Legal Topics
Extorsão, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Embargos De Divergência Extorsão Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Súmula 315/stj +3 more

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Parties

RENAN GREGORY PESSIN ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ diante de acórdão que analisou a questão de reconhecimento (art.226 CPP)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de cotejo analítico e identidade fático-processual
  3. 3 Efeito de reconhecimento realizado em desconformidade com art.226 do CPP quando existem outras provas independentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido apenas para afastar a incidência do óbice da Súmula n. 315/STJ, por verificar-se que o acórdão embargado enfrentou a questão relativa ao reconhecimento previsto no art.226 do CPP; contudo, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de requisitos de admissibilidade: não houve cotejo analítico entre os arestos e faltou identidade fático-processual com o paradigma, especialmente porque no acórdão paradigma não havia outras provas aptas a sustentar a condenação, ao passo que no acórdão embargado a condenação se apoiou também em outras provas independentes e suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula n. 315 do STJ; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido por outros fundamentos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para afastar a incidência da Súmula n. 315 do STJ.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e de identidade fático-processual.