HC 900300 - DECISAO

HC 900300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão de matéria fático-probatória e de dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; nos autos o acórdão demonstra que a extorsão ocorreu na forma consumada, pois a vítima foi constrangida mediante grave ameaça e restrição de liberdade, havendo realização de todas as etapas do iter criminis, de modo que não se trata de tentativa.

Parties
Paciente: DENILSON FELIX LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519553-51.2023.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Órgão Que Prestou Informações: Parquet Federal; Vítima: Gabriel Vieira de Oliveira; Corréu: Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Consumação Formal Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Tentativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Consumação Formal Do Crime

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Parties

DENILSON FELIX LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519553-51.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Parquet Federal

Órgão Que Prestou Informações

Gabriel Vieira de Oliveira

Vítima

Henrique

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se o delito de extorsão foi consumado ou permaneceu na modalidade tentada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 96/STJ e da caracterização da extorsão como crime formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão de matéria fático-probatória e de dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; nos autos o acórdão demonstra que a extorsão ocorreu na forma consumada, pois a vítima foi constrangida mediante grave ameaça e restrição de liberdade, havendo realização de todas as etapas do iter criminis, de modo que não se trata de tentativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.