CC 205924 - DECISAO

CC 205924 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.2.2) porque, diante dos elementos indicativos de conluio e participação de FERNANDA, a conduta em tese amolda-se ao crime de extorsão, que é crime formal e se consuma no local em que a vítima sofreu a grave ameaça; assim, pela aplicação da Súmula 96 do STJ e do art. 70 do CPP, a competência é do foro onde se deu o constrangimento (São Paulo/SP), independentemente do lugar da agência bancária receptora.

Parties
Vítima: NILTON DELAQUA; Suspeita / Indiciada: FERNANDA APARECIDA NUNES ZIMME; Terceiro Não Identificado (coautor Alegado): HECTOR; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.2 da Comarca de São Paulo/SP; Manifestante / Parecerista: Ministério Público Federal (órgão desta Corte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.2 da Comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Extorsão, Receptação Dolosa, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Súmula 96/stj, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Extorsão Receptação Dolosa Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Súmula 96/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NILTON DELAQUA

Vítima

FERNANDA APARECIDA NUNES ZIMME

Suspeita / Indiciada

HECTOR

Terceiro Não Identificado (coautor Alegado)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.2 da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal (órgão desta Corte)

Manifestante / Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para conduzir inquérito policial que apura, em tese, crime de extorsão praticado por telefone?
  2. 2 a conduta de FERNANDA subsume-se ao tipo penal de extorsão ou apenas à receptação dolosa?
  3. 3 incidência da Súmula 96 do STJ e aplicação do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.2.2) porque, diante dos elementos indicativos de conluio e participação de FERNANDA, a conduta em tese amolda-se ao crime de extorsão, que é crime formal e se consuma no local em que a vítima sofreu a grave ameaça; assim, pela aplicação da Súmula 96 do STJ e do art. 70 do CPP, a competência é do foro onde se deu o constrangimento (São Paulo/SP), independentemente do lugar da agência bancária receptora.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.2 da Comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.