HC 921783 - DECISAO

HC 921783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância (ausência de recurso ao colegiado), e ainda estava deficientemente instruído por falta de cópia da decisão monocrática, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANUELLA CORREA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Extorsão, Ausência De Indícios Suficientes De Autoria E Materialidade, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Deficiente Instrução Do Writ (falta De Cópia Da Decisão Monocrática)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Extorsão Ausência De Indícios Suficientes De Autoria E Materialidade Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Deficiente Instrução Do Writ (falta De Cópia Da Decisão Monocrática)

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Parties

MANUELLA CORREA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se admitir habeas corpus no STJ
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento da instância (ausência de recurso ao colegiado), e ainda estava deficientemente instruído por falta de cópia da decisão monocrática, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.