HC 925158 - DECISAO

HC 925158 - DECISAO

Embora a Corte estadual tenha fixado a pena-base acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reprimenda definitiva alcançou 4 anos de reclusão; inexistindo fundamentação concreta apta a justificar regime inicial fechado, o Tribunal, no exercício do controle legalidade e por entender presente flagrante ilegalidade quanto ao regime, concedeu habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, sem revolver o acervo fático probatório da dosimetria.

Parties
Paciente: GONCALO FRANCA PESSANHA JUNIOR; Réu: CHRISTIAM BRITO GUIMARÃES; Réu: RODRIGO DE BRITO MARINS; Vítima: ALEXANDRE MACEDO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Parties

GONCALO FRANCA PESSANHA JUNIOR

Paciente

CHRISTIAM BRITO GUIMARÃES

Réu

RODRIGO DE BRITO MARINS

Réu

ALEXANDRE MACEDO DIAS

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante da dosimetria da pena
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora a Corte estadual tenha fixado a pena-base acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reprimenda definitiva alcançou 4 anos de reclusão; inexistindo fundamentação concreta apta a justificar regime inicial fechado, o Tribunal, no exercício do controle legalidade e por entender presente flagrante ilegalidade quanto ao regime, concedeu habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal, sem revolver o acervo fático probatório da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Publique-se.