REsp 1779297 - DECISAO

REsp 1779297 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo de instrumento por ausência de interesse da defesa em impugnar decisão que admitiu seu recurso especial; quanto ao mérito do recurso especial admitido, afastou-se a tese de tentativa porque a extorsão é crime formal e restou consumada com o constrangimento provocado pelas ameaças, nos termos da Súmula 96/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Réu: RAFAEL ADAMI SCHIAVINATO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do agravo de instrumento de fls. 1728-1752; nego provimento ao recurso especial de fls. 1.399-1.421; não conhecido o recurso especial de fls. 1.241-1.398.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Dosimetria, Nulidades Processuais, Detração
Direito Penal Processo Penal Extorsão Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Dosimetria Nulidades Processuais +1 more

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Parties

RAFAEL ADAMI SCHIAVINATO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reconhecimento da tentativa no crime de extorsão
  3. 3 consumação do crime de extorsão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo de instrumento por ausência de interesse da defesa em impugnar decisão que admitiu seu recurso especial; quanto ao mérito do recurso especial admitido, afastou-se a tese de tentativa porque a extorsão é crime formal e restou consumada com o constrangimento provocado pelas ameaças, nos termos da Súmula 96/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo de instrumento de fls. 1728-1752; nego provimento ao recurso especial de fls. 1.399-1.421; não conhecido o recurso especial de fls. 1.241-1.398.

Orders

  • não conhecido o recurso especial de fls. 1.241-1.398 por ausência de interposição de recurso contra a decisão que negou seguimento
  • não conheço do agravo de instrumento de fls. 1728-1752