REsp 1779297 - DECISAO

REsp 1779297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a nulidade referente à ausência de perícia oficial na degravação e no pendrive por falta de demonstração de prejuízo concreto (conteúdo acessível e pendrive lacrado), foi rejeitada a desclassificação para concussão ante a presença de grave ameaça que configura extorsão, e manteve-se o entendimento de que a extorsão, crime formal, consuma-se com o constrangimento (Súmula 96/STJ); recursos especiais foram, na parte conhecida, negados provimento, e questões de dosimetria não conhecidas por insuficiente prequestionamento ou vedação de reexame de provas.

Parties
Recorrente: MARIO ANGELO CAPALBO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 1.172-1.204 e, nessa parte, negar-lhe provimento, bem como nego provimento ao recurso especial de fls. 1.205-1.224.
Legal Topics
Extorsão, Concussão, Perícia Em Mídias E Degravação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Nulidade Processual, Tentativa Vs Consumação
Direito Penal Processo Penal Extorsão Concussão Perícia Em Mídias E Degravação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARIO ANGELO CAPALBO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia oficial em pendrive e gravações de áudio e possibilidade de nulidade por ausência de perícia
  2. 2 desclassificação do crime de extorsão para concussão
  3. 3 consumação ou tentativa do crime de extorsão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a nulidade referente à ausência de perícia oficial na degravação e no pendrive por falta de demonstração de prejuízo concreto (conteúdo acessível e pendrive lacrado), foi rejeitada a desclassificação para concussão ante a presença de grave ameaça que configura extorsão, e manteve-se o entendimento de que a extorsão, crime formal, consuma-se com o constrangimento (Súmula 96/STJ); recursos especiais foram, na parte conhecida, negados provimento, e questões de dosimetria não conhecidas por insuficiente prequestionamento ou vedação de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 1.172-1.204 e, nessa parte, negar-lhe provimento, bem como nego provimento ao recurso especial de fls. 1.205-1.224.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de fls. 1.172-1.204 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Nego provimento ao recurso especial de fls. 1.205-1.224.