AREsp 2660918 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a segunda tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: AUGUSTO CESAR MORAES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Extorsão, Aumento De Pena Por Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AUGUSTO CESAR MORAES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de presença física para incidência do aumento do art. 158, §1º, do CP
- 2 Reconhecimento de participação de menor importância nos termos do art. 29, caput e §1º, do CP
- 3 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a segunda tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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