AREsp 2693015 - DECISAO

AREsp 2693015 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência que não conhecera do agravo por suposta incidência da Súmula 182/STJ, porque a agravante apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ; contudo, no exame do recurso especial, verificou-se a falta de prequestionamento do art. 318, V, do CPP (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e que as razões do recurso estavam dissociadas da realidade dos autos (Súmula 284/STF), além da circunstância fática de que a agravante não se encontrava presa preventivamente, de modo que se conheceu do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Jhenny Fernanda do Carmo; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Penal Processual Penal Extorsão Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

Jhenny Fernanda do Carmo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 prequestionamento do art. 318, V, do CPP (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões dissociadas dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência que não conhecera do agravo por suposta incidência da Súmula 182/STJ, porque a agravante apresentou impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ; contudo, no exame do recurso especial, verificou-se a falta de prequestionamento do art. 318, V, do CPP (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e que as razões do recurso estavam dissociadas da realidade dos autos (Súmula 284/STF), além da circunstância fática de que a agravante não se encontrava presa preventivamente, de modo que se conheceu do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.