HC 904677 - ACORDAO

HC 904677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência territorial era relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, sem demonstração de prejuízo, e porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; o acervo probatório indicou a presença de grave ameaça compatível com o crime de extorsão, mantendo-se a condenação.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Extorsão, Incompetência Territorial, Preclusão, Desclassificação, Grave Ameaça, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Extorsão Incompetência Territorial Preclusão Desclassificação Grave Ameaça Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência relativa e preclusão por não ter sido alegada na primeira oportunidade
  2. 2 impossibilidade de desclassificação/absolvição em habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório
  3. 3 tipicidade da extorsão ante a presença de grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência territorial era relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, sem demonstração de prejuízo, e porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; o acervo probatório indicou a presença de grave ameaça compatível com o crime de extorsão, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática/decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a sentença condenatória nos termos apontados pelo acórdão