HC 935666 - DECISAO

HC 935666 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra quanto ao substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão de o paciente ser primário e a pena aplicada ser de 4 anos, aplicando-se os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu RODRIGO DE BRITO MARINS nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GONÇALO FRANÇA PESSANHA JÚNIOR; Réu: CHRISTIAM BRITO GUIMARÃES; Corréu: RODRIGO DE BRITO MARINS; Vítima: ALEXANDRE MACEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto; efeitos estendidos ao corréu RODRIGO DE BRITO MARINS.
Legal Topics
Extorsão, Regime Prisional, Dosimetria, Art. 580 Do CPP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Regime Prisional Dosimetria Art. 580 Do CPP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GONÇALO FRANÇA PESSANHA JÚNIOR

Paciente

CHRISTIAM BRITO GUIMARÃES

Réu

RODRIGO DE BRITO MARINS

Corréu

ALEXANDRE MACEDO DIAS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra quanto ao substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão de o paciente ser primário e a pena aplicada ser de 4 anos, aplicando-se os arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu RODRIGO DE BRITO MARINS nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto; efeitos estendidos ao corréu RODRIGO DE BRITO MARINS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para GONÇALO FRANÇA PESSANHA JÚNIOR.