AREsp 2599570 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal (decisão publicada em 02/05/2024, prazo de 5 dias iniciado em 03/05/2024 e findado em 07/05/2024; protocolo em 16/05/2024), nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do Código de Processo Penal, sendo ainda insuficiente o erro do advogado para justificar a reabertura do prazo.

Parties: Agravante: LUCAS CAETANO BRAGA; Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Extorsão, Roubo Majorado, Intempestividade, Contagem De Prazo, Súmula 284/stf

Direito Penal Processo Penal Extorsão Roubo Majorado Intempestividade Contagem De Prazo Súmula 284/stf

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Parties

LUCAS CAETANO BRAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)
3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.