HC 916957 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade por se tratar de procedimento inquisitivo com contraditório diferido; (ii) a perícia junto à prestadora foi desnecessária diante da tipificação da conduta como extorsão e não furto de energia; e (iii) a pretensão defensiva de demonstrar ausência de autoria/materialidade implicaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: DOUGLAS DE SOUZA MOUSINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics: Extorsão, Interrogatório Policial, Nulidade, Perícia, Prova, Revolvimento Fático/probatório, Desclassificação, Furto De Energia Elétrica

Penal Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Interrogatório Policial Nulidade Perícia Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DOUGLAS DE SOUZA MOUSINHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Prescindibilidade da presença de advogado no interrogatório policial
2 Necessidade de perícia junto à prestadora de serviço público
3 Ausência de prova da materialidade e da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.