CC 203653 - DECISAO

CC 203653 - DECISAO

Verificado, a partir dos autos, que os fatos dizem respeito à comunicação de falso sequestro apta, em tese, a configurar extorsão, aplica-se o entendimento da Terceira Seção de que a consumação do crime de extorsão ocorre no lugar onde a vítima foi constrangida; assim, reconheceu‑se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui‑SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BANGU-RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui-SP.
Legal Topics
Extorsão, Falso Sequestro, Competência Territorial, Consumação No Lugar Do Constrangimento, Recebimento Da Vantagem Mero Exaurimento
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Extorsão Falso Sequestro Competência Territorial Consumação No Lugar Do Constrangimento Recebimento Da Vantagem Mero Exaurimento

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BANGU-RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar suposta extorsão decorrente de falso sequestro: o local onde a vítima foi constrangida ou o local da agência bancária beneficiária?

Ratio Decidendi

Verificado, a partir dos autos, que os fatos dizem respeito à comunicação de falso sequestro apta, em tese, a configurar extorsão, aplica-se o entendimento da Terceira Seção de que a consumação do crime de extorsão ocorre no lugar onde a vítima foi constrangida; assim, reconheceu‑se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui‑SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui-SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui-SP.
  • Publique-se.