CC 206982 - DECISAO

CC 206982 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Piracicaba - SP, porque a extorsão se consumou no local em que a vítima tomou conhecimento da grave ameaça e se sentiu constrangida a realizar os depósitos (local da consumação nos termos do art. 70 do CPP), sendo o recebimento da vantagem por agência diversa mero exaurimento do delito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Piracicaba - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Piracicaba - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Extorsão, Competência Territorial, Consumação Do Delito, Art. 70 Do CPP, Súmula 196 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Extorsão Competência Territorial Consumação Do Delito Art. 70 Do CPP Súmula 196 Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Piracicaba - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adotar medidas judiciais em investigação de suposta extorsão praticada via aplicativo Instagram?
  2. 2 Como determinar o local de consumação do crime de extorsão para fins de competência territorial (art. 70 do CPP)?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Piracicaba - SP, porque a extorsão se consumou no local em que a vítima tomou conhecimento da grave ameaça e se sentiu constrangida a realizar os depósitos (local da consumação nos termos do art. 70 do CPP), sendo o recebimento da vantagem por agência diversa mero exaurimento do delito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Piracicaba - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.