HC 943404 - DECISAO

HC 943404 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração pretende revisão de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, as quais, com base em prova testemunhal, documental e nos extratos bancários, reconheceram a materialidade e autoria da extorsão; a via do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite o revolvimento das provas produzido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: HECTOR EDUARDO DA CONCEICAO GUEDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão, Roubo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade
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Parties

HECTOR EDUARDO DA CONCEICAO GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada pelo paciente
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração de prova testemunhal e documental pelos órgãos ordinários

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração pretende revisão de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, as quais, com base em prova testemunhal, documental e nos extratos bancários, reconheceram a materialidade e autoria da extorsão; a via do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite o revolvimento das provas produzido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.