AREsp 2703854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi formulada de modo genérico e sem demonstração concreta da contrariedade, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a reavaliação de matéria fático-probatória e dosimetria de pena não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, II, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Wendel; Vítima: Thaís; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Depoimento, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Preclusão E Fundamentação Recursal
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Parties

Wendel

Recorrente

Thaís

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento da vítima Thaís
  2. 2 configuração do crime de extorsão (art. 158, §§ 1º e 3º, CP)
  3. 3 prova da oferta de drogas por Wendel (art. 33, § 3º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi formulada de modo genérico e sem demonstração concreta da contrariedade, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, a reavaliação de matéria fático-probatória e dosimetria de pena não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, II, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.