AREsp 2665433 - DECISAO

AREsp 2665433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional inicial de Ana Beatriz para o semiaberto, por entender-se comprovada sua coautoria (afastando a minorante do art.29, §1º) e por inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso, aplicando-se o art.33, §2º, b, do CP.

Parties
Recorrente: ANA BEATRIZ DA SILVA; Corréu: Yuri; Corréu: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de alterar o regime prisional inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Extorsão, Roubo, Coautoria, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Extorsão Roubo Coautoria Participação De Menor Importância Dosimetria Regime Prisional Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA BEATRIZ DA SILVA

Recorrente

Yuri

Corréu

Fernando

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a minorante do art. 29, § 1º do Código Penal à recorrente?
  2. 2 Qual o regime prisional inicial aplicável nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional inicial de Ana Beatriz para o semiaberto, por entender-se comprovada sua coautoria (afastando a minorante do art.29, §1º) e por inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso, aplicando-se o art.33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de alterar o regime prisional inicial para o semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de alterar o regime prisional inicial para o semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.