AREsp 2694763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela consumação do crime de extorsão independentemente da obtenção da vantagem, e a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISABELLE PRISCILA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Consumação Do Crime, Súmula 96/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Extorsão Tentativa Consumação Do Crime Súmula 96/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABELLE PRISCILA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão se consumou independentemente da obtenção da vantagem patrimonial
  2. 2 Se, no caso concreto, a conduta configura tentativa ou crime consumado
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela consumação do crime de extorsão independentemente da obtenção da vantagem, e a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.