HC 948730 - DECISAO

HC 948730 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do mandamus já foi trazida à apreciação desta Corte via recurso especial e agravo regimental e encontra meios impugnativos pendentes no Supremo Tribunal Federal; reanalisar o conteúdo probatório e a capitulação legal pelo habeas corpus implicaria reexame de matéria já apreciada (Súmula 7/STJ) e usurpação da competência do STF, além de haver preclusão quanto a pontos não impugnados.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Extorsão, Falsidade Ideológica, Concussão, Dosimetria, Regime Inicial, Preclusão, Competência, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Extorsão Falsidade Ideológica Concussão Dosimetria Regime Inicial Preclusão +4 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na capitulação para extorsão
  2. 2 pedido de desclassificação do delito de extorsão para concussão
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do mandamus já foi trazida à apreciação desta Corte via recurso especial e agravo regimental e encontra meios impugnativos pendentes no Supremo Tribunal Federal; reanalisar o conteúdo probatório e a capitulação legal pelo habeas corpus implicaria reexame de matéria já apreciada (Súmula 7/STJ) e usurpação da competência do STF, além de haver preclusão quanto a pontos não impugnados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.