CC 209709 - DECISAO

CC 209709 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva - SP, por entender que a consumação da extorsão ocorre no local onde a vítima sofreu o constrangimento/ameaça e efetuou os depósitos, independentemente de a vantagem ter sido recebida em outro local, em conformidade com a Súmula 96 do STJ e precedentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CATANDUVA - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva - SP
Legal Topics
Extorsão, Falso Sequestro Por Telefone, Conflito De Competência, Competência Territorial, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Extorsão Falso Sequestro Por Telefone Conflito De Competência Competência Territorial Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CATANDUVA - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de extorsão por falso sequestro telefônico: o local onde a vítima sofreu as ameaças ou o local onde foi obtida a vantagem econômica pelo infrator
  2. 2 Se o crime de extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida e onde se dá a consumação no caso de ligação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva - SP, por entender que a consumação da extorsão ocorre no local onde a vítima sofreu o constrangimento/ameaça e efetuou os depósitos, independentemente de a vantagem ter sido recebida em outro local, em conformidade com a Súmula 96 do STJ e precedentes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude de Catanduva - SP

Orders

  • Publique-se
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado