AREsp 2765621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, pela existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio e pela suficiência das provas para a condenação por extorsão, matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantida a admissibilidade das provas e afastada a nulidade invocada, impõe-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO CONCEICAO DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Fundadas Razões (justa Causa), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extorsão Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Fundadas Razões (justa Causa) +2 more

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Parties

EDUARDO CONCEICAO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de invasão de domicílio e nulidade das provas
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta por ausência de ameaça capaz de atemorizar as vítimas
  3. 3 legitimidade do ingresso policial sem mandado quando há crime permanente e fundadas razões (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, pela existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio e pela suficiência das provas para a condenação por extorsão, matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantida a admissibilidade das provas e afastada a nulidade invocada, impõe-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.