CC 207192 - DECISAO

CC 207192 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso, a conduta em apuração configura extorsão formal consumada no local em que se deu o constrangimento (sede da empresa em São Paulo/SP), não havendo prova da internacionalidade da execução nem das condutas típicas previstas na Convenção de Budapeste (inserção, supressão, alteração ou interferência em dados/sistemas). Também não foi demonstrado prejuízo a bens ou interesses da União. Assim, a competência para condução do inquérito é do Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - da Comarca de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - da Comarca de São Paulo/SP; Vítima/representante Da Empresa DR CANNABIS: Rafael Biton Tapia; Empresa Vítima: DR CANNABIS; Ofensor: Mohamed Slamat; Ofensor: Alami Boudkhil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - da Comarca de São Paulo/SP para condução do Inquérito Policial.
Legal Topics
Extorsão, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Convenção De Budapeste, Ransomware, Crime Formal, Cooperação Jurídica Internacional
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Crimes Cibernéticos Extorsão Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Convenção De Budapeste +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Rafael Biton Tapia

Vítima/representante Da Empresa DR CANNABIS

DR CANNABIS

Empresa Vítima

Mohamed Slamat

Ofensor

Alami Boudkhil

Ofensor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para conduzir inquérito sobre suposta extorsão praticada por meio da internet com ofensores no exterior
  2. 2 Aplicabilidade da Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste) ao caso concreto
  3. 3 Se a conduta possui caráter internacional (início da execução no País e resultado no exterior ou reciprocamente)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, a conduta em apuração configura extorsão formal consumada no local em que se deu o constrangimento (sede da empresa em São Paulo/SP), não havendo prova da internacionalidade da execução nem das condutas típicas previstas na Convenção de Budapeste (inserção, supressão, alteração ou interferência em dados/sistemas). Também não foi demonstrado prejuízo a bens ou interesses da União. Assim, a competência para condução do inquérito é do Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - da Comarca de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - da Comarca de São Paulo/SP para condução do Inquérito Policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.