HC 960042 - DECISAO

HC 960042 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões atacadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria o conhecimento pela Corte Superior uma supressão de instância (habeas corpus per saltum); não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, e matéria idêntica já foi anteriormente apreciada e indeferida no HC n. 904.164/PR com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LIRIO MARTIM NOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0013278- 23.2014.8.16.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão, Exame De Corpo De Delito, Laudo Pericial, Cadeia De Custódia, Nulidade, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Exame De Corpo De Delito Laudo Pericial Cadeia De Custódia Nulidade +5 more

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Parties

LIRIO MARTIM NOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0013278- 23.2014.8.16.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e de laudo pericial alegada pela defesa (referência ao artigo 158)
  2. 2 uso de provas obtidas por fotos/imagens de telas de celulares e alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de materialidade ou ineptidão da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões atacadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria o conhecimento pela Corte Superior uma supressão de instância (habeas corpus per saltum); não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, e matéria idêntica já foi anteriormente apreciada e indeferida no HC n. 904.164/PR com trânsito em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.