AREsp 2701522 - DECISAO

AREsp 2701522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento específico no acórdão recorrido quanto ao art. 66 do Código Penal, impedindo o conhecimento da matéria de direito apontada; assim, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: EULADIO SOUZA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processo Penal Extorsão Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

EULADIO SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 reconhecimento de circunstância atenuante (art. 66 CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento específico no acórdão recorrido quanto ao art. 66 do Código Penal, impedindo o conhecimento da matéria de direito apontada; assim, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.