HC 925532 - DECISAO

HC 925532 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não se considera competente para processar o pedido, especialmente na ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; por isso não se analisou o mérito das alegações sobre tentativa de extorsão ou afastamento da majorante.

Parties
Paciente: ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Concurso De Agentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Remição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Tentativa Concurso De Agentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão foi consumado ou se houve apenas tentativa
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do concurso de agentes diante da ausência de prova de participação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não se considera competente para processar o pedido, especialmente na ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP; por isso não se analisou o mérito das alegações sobre tentativa de extorsão ou afastamento da majorante.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 65/66.
  • Publique-se.