AREsp 2598906 - ACORDAO

AREsp 2598906 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há vício a ser sanado no acórdão embargado e que a pretensão da parte importaria em reexame de matéria fático-probatória (ausência de ameaças), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados para provocar o rejulgamento da causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RAYLAN HENRIQUE ALENCAR GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Extorsão, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 158 Do CP
Processo Penal Extorsão Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 158 Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYLAN HENRIQUE ALENCAR GUSMÃO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação da grave ameaça prevista no art. 158 do CP
  2. 2 Proibição de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há vício a ser sanado no acórdão embargado e que a pretensão da parte importaria em reexame de matéria fático-probatória (ausência de ameaças), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados para provocar o rejulgamento da causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.