HC 887599 - ACORDAO

HC 887599 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise de provas que foram valoradas pelas instâncias ordinárias, a questão sobre confissão espontânea não foi examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, sendo correta a dosimetria e a fração aplicada em razão da proximidade à consumação do delito.

Parties
Paciente: EDSON GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Dosimetria, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Extorsão Tentativa Dosimetria Confissão Espontânea Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

EDSON GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 reexame de provas e revolvimento fático-probatório
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório e reanálise de provas que foram valoradas pelas instâncias ordinárias, a questão sobre confissão espontânea não foi examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, sendo correta a dosimetria e a fração aplicada em razão da proximidade à consumação do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido