HC 967207 - DECISAO

HC 967207 - DECISAO

A pretensão de reconhecimento da forma tentada encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula 96, que estabelece que a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, e, ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR LEMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Consumação Do Crime, Súmula 96/stj, Regimento Interno, Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Tentativa Consumação Do Crime Súmula 96/stj Regimento Interno +1 more

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Parties

PAULO CESAR LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da forma tentada do delito de extorsão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 aplicação da súmula 96/STJ sobre consumação da extorsão

Ratio Decidendi

A pretensão de reconhecimento da forma tentada encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula 96, que estabelece que a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, e, ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.