AREsp 2598492 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo que a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para manter a condenação por extorsão, e porque a revisão do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação está vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o parecer ministerial não vincula o julgador.

Parties
Agravante: CLEITON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Palavra Da Vítima, Reexame De Provas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Manifestação Do Ministério Público Não Vinculativa
Direito Penal Processo Penal Extorsão Palavra Da Vítima Reexame De Provas Desclassificação Súmula 7/stj Manifestação Do Ministério Público Não Vinculativa

Case Brief

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Parties

CLEITON DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise das provas
  2. 2 suficiência da palavra da vítima para a condenação em crimes patrimoniais
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo que a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para manter a condenação por extorsão, e porque a revisão do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação está vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o parecer ministerial não vincula o julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por extorsão nos termos do acórdão recorrido.