HC 969726 - DECISAO

HC 969726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva encontra respaldo na presença, nos autos, de elementos que demonstram gravidade concreta e os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Extorsão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Extorsão Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação/restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva encontra respaldo na presença, nos autos, de elementos que demonstram gravidade concreta e os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.