RHC 210088 - DECISAO

RHC 210088 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário porque, conforme entendimento consolidado (Súmula 96/STJ), o crime de extorsão é formal e se consumou no momento do constrangimento; reconhecer a tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, compatível apenas com revisão criminal e não com habeas corpus; assim, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO VICTOR PALOMBO CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Crime Formal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Tentativa Crime Formal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR PALOMBO CUNHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão foi consumado ou se deve ser reconhecida a tentativa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Compatibilidade de qualificadoras e majorantes e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário porque, conforme entendimento consolidado (Súmula 96/STJ), o crime de extorsão é formal e se consumou no momento do constrangimento; reconhecer a tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, compatível apenas com revisão criminal e não com habeas corpus; assim, nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.