AREsp 2634497 - DECISAO

AREsp 2634497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por falta de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, ônus imprescindível para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, além da impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER; Corréu: JORGE GOMES GUERNER CARDOSO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Colaboração Premiada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria, Perda Do Cargo Público, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Extorsão Colaboração Premiada Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER

Recorrente

JORGE GOMES GUERNER CARDOSO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  2. 2 reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração probatória de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por falta de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, ônus imprescindível para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, além da impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.