AREsp 2634497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a tentativa é admissível no crime de extorsão (Súmula 96/STJ não impede a tentativa) e que eventual condenação do corréu Leonardo Bandarra demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nulidade processual com prejuízo quanto à disponibilização da colaboração premiada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida (ré): Déborah Giovannetti Macedo Guerner; Corréu: Jorge Gomes Guerner Cardoso; Corréu (absolvido): Leonardo Azeredo Bandarra; Réu (absolvido): Durval Barbosa Rodrigues; Ré (absolvida): Cláudia Alves Marques; Réu (absolvido): Marcelo Carvalho de Oliveira; Vítima (então Governador Do Distrito Federal): José Roberto Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Delação Premiada, Nulidade Processual, Dosimetria, Perda Do Cargo Público, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Extorsão Tentativa Delação Premiada Nulidade Processual Dosimetria Perda Do Cargo Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Déborah Giovannetti Macedo Guerner

Recorrida (ré)

Jorge Gomes Guerner Cardoso

Corréu

Leonardo Azeredo Bandarra

Corréu (absolvido)

Durval Barbosa Rodrigues

Réu (absolvido)

Cláudia Alves Marques

Ré (absolvida)

Marcelo Carvalho de Oliveira

Réu (absolvido)

José Roberto Arruda

Vítima (então Governador Do Distrito Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tentativa no crime de extorsão
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a tentativa é admissível no crime de extorsão (Súmula 96/STJ não impede a tentativa) e que eventual condenação do corréu Leonardo Bandarra demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nulidade processual com prejuízo quanto à disponibilização da colaboração premiada, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Publicar-se