HC 979855 - DECISAO

HC 979855 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, notadamente a gravidade concreta da conduta (uso da conta bancária para depósito da extorsão) e a quantidade da pena; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Extorsão, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Extorsão Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base em gravidade concreta
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, notadamente a gravidade concreta da conduta (uso da conta bancária para depósito da extorsão) e a quantidade da pena; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.