HC 942812 - ACORDAO

HC 942812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com manifestação da autoridade policial e parecer do Ministério Público, que havia autorização judicial suficiente para a extração dos dados do celular apreendido; a fundamentação sucinta ou per relationem foi considerada suficiente para demonstrar os requisitos autorizadores, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento Em Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão colegiada)
Legal Topics
Extorsão, Quebra De Sigilo De Dados E Comunicações, Extração De Dados De Celular Apreendido, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Mandamental
Direito Penal Processo Penal Extorsão Quebra De Sigilo De Dados E Comunicações Extração De Dados De Celular Apreendido Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Mandamental

Case Brief

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Parties

TIAGO MOREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento Em Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 autoridade e requisitos para extração de dados de celular apreendido
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com manifestação da autoridade policial e parecer do Ministério Público, que havia autorização judicial suficiente para a extração dos dados do celular apreendido; a fundamentação sucinta ou per relationem foi considerada suficiente para demonstrar os requisitos autorizadores, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão colegiada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.