HC 960886 - ACORDAO

HC 960886 - ACORDAO

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque, embora o quantum da pena (5 anos e 6 meses) admitisse, em tese, regime menos gravoso, a reincidência do réu autoriza, por força do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, a manutenção do regime mais gravoso; não houve violação dos parâmetros legais na dosimetria, matéria discricionária que não merece reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: GILBRAN NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão, Relação Doméstica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Extorsão Relação Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Lei N. 11.340/2006

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Parties

GILBRAN NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de fixação do regime inicial semiaberto diante do quantum da pena
  2. 2 Efeito da reincidência na fixação do regime prisional
  3. 3 Alcance do controle desta Corte sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque, embora o quantum da pena (5 anos e 6 meses) admitisse, em tese, regime menos gravoso, a reincidência do réu autoriza, por força do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, a manutenção do regime mais gravoso; não houve violação dos parâmetros legais na dosimetria, matéria discricionária que não merece reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se o regime prisional inicial fechado