AREsp 2700310 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade alegada por quebra da incomunicabilidade não foi arguida no momento oportuno e não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrido está em acordo com a orientação consolidada do STJ quanto ao valor da palavra da vítima em crimes patrimoniais (Súmula 83/STJ); e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Donato Benedet; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Do Estado De Santa Catarina: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agro regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Incomunicabilidade De Testemunhas, Nulidade, Insuficiência De Provas, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Incomunicabilidade De Testemunhas Nulidade Insuficiência De Provas Preclusão Temporal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Donato Benedet

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra da incomunicabilidade de testemunhas enseja nulidade do processo
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de provas permite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Preclusão temporal na arguição de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade alegada por quebra da incomunicabilidade não foi arguida no momento oportuno e não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrido está em acordo com a orientação consolidada do STJ quanto ao valor da palavra da vítima em crimes patrimoniais (Súmula 83/STJ); e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agro regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial