AREsp 2747159 - DECISAO

AREsp 2747159 - DECISAO

Reconhecida a tipicidade da conduta com base no acórdão recorrido e na jurisprudência do STJ — consistente na conclusão de que a exigência de R$ 2.000,00 para devolução do veículo, acompanhada da grave ameaça de que "daria ruim para ela" caso acionasse a polícia, constitui grave ameaça nos termos do art. 158 do Código Penal —, não cabe a absolvição ou a revaloração probatória em sede de agravo/recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JONATAN RAFAEL MAINARDI DE BORBA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Grave Ameaça, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Grave Ameaça Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JONATAN RAFAEL MAINARDI DE BORBA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada por ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de se reconhecer grave ameaça pela exigência de vantagem indevida sob ameaça de não devolução de veículo

Ratio Decidendi

Reconhecida a tipicidade da conduta com base no acórdão recorrido e na jurisprudência do STJ — consistente na conclusão de que a exigência de R$ 2.000,00 para devolução do veículo, acompanhada da grave ameaça de que "daria ruim para ela" caso acionasse a polícia, constitui grave ameaça nos termos do art. 158 do Código Penal —, não cabe a absolvição ou a revaloração probatória em sede de agravo/recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.