HC 984229 - ACORDAO

HC 984229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque, tratando‑se de crime de ação penal pública incondicionada, a retratação da vítima não impede, de plano, a continuidade do inquérito diante da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade; o trancamento seria prematuro e depende de exame aprofundado em instrução processual.

Parties
Agravante: RENATO EUGÊNIO DE SOUZA; Agravante: MAICON ALEXANDRE CRESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão, Trancamento Do Inquérito Policial, Ação Penal Pública Incondicionada, Manifestação Da Vítima, Princípio Da Dialeticidade, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Extorsão Trancamento Do Inquérito Policial Ação Penal Pública Incondicionada Manifestação Da Vítima Princípio Da Dialeticidade Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

RENATO EUGÊNIO DE SOUZA

Agravante

MAICON ALEXANDRE CRESPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial em face de retratação/manifestação da vítima
  2. 2 Requisitos para o encerramento precoce de ações penais ou inquéritos (atipicidade, inépcia, ausência de provas, causa extintiva)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar fundamentação da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque, tratando‑se de crime de ação penal pública incondicionada, a retratação da vítima não impede, de plano, a continuidade do inquérito diante da presença de indícios suficientes de autoria e materialidade; o trancamento seria prematuro e depende de exame aprofundado em instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.