RHC 214070 - DECISAO

RHC 214070 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de impugnação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido já decididos no HC n. 985.901/SP, cujo trânsito em julgado foi certificado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZMAR BARBOSA JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Extorsão, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Identidade De Tese
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Parties

LUIZMAR BARBOSA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal do decreto de segregação processual
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de impugnação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido já decididos no HC n. 985.901/SP, cujo trânsito em julgado foi certificado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.