AREsp 2269769 - DECISAO

AREsp 2269769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados; diante da insuficiência de impugnação e da ausência de demonstração de precedentes que evidenciem orientação diversa, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, justificando-se a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DE ARAÚJO; Agravante: EDEVALDO JAIME CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Extorsão, Uso De Algemas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Extorsão Uso De Algemas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DE ARAÚJO

Agravante

EDEVALDO JAIME CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente do uso de algemas durante audiência
  2. 2 alegada violação aos arts. 315, §2º e 564, V do CPP
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados; diante da insuficiência de impugnação e da ausência de demonstração de precedentes que evidenciem orientação diversa, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, justificando-se a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.