AREsp 2781766 - DECISAO

AREsp 2781766 - DECISAO

As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiram que a participação do agravante foi fundamental ao possibilitar a transferência de valores para sua conta, e que a extorsão é crime formal cuja consumação independe da obtenção efetiva da vantagem; alterar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conhece-se o agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Agravante: PAULO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extorsão, Favorecimento Real, Participação De Menor Importância, Desclassificação, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Extorsão Favorecimento Real Participação De Menor Importância Desclassificação Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PAULO FERREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 29, §1º, do Código Penal (reconhecimento de participação de menor importância)
  2. 2 Violação aos arts. 158 e 349 do Código Penal (pedido de desclassificação para favorecimento real)
  3. 3 Impedimento de revolvimento fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiram que a participação do agravante foi fundamental ao possibilitar a transferência de valores para sua conta, e que a extorsão é crime formal cuja consumação independe da obtenção efetiva da vantagem; alterar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conhece-se o agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão.