HC 996366 - DECISAO

HC 996366 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez que houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, em especial pela presença da agravante da reincidência e pela correta aplicação das regras de dosimetria e das causas de aumento, razão pela qual não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ANARIE SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Extorsão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional

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Parties

ANARIE SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 suficiência da reincidência como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez que houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, em especial pela presença da agravante da reincidência e pela correta aplicação das regras de dosimetria e das causas de aumento, razão pela qual não se conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.