HC 938406 - DECISAO

HC 938406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige revolvimento de fatos e provas já apreciados de forma soberana pelo Tribunal de Justiça Militar, que concluiu, com base nas provas, que o paciente invocou sua condição de policial militar para praticar a extorsão; ausente flagrante ilegalidade, o remédio não se presta à substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: Ricardo Marchetti; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Maria Aparecida Gibin; Vítima: Leandro Aparecido Drape
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não vislumbro constrangimento ilegal
Legal Topics
Extorsão, Competência Da Justiça Militar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas, Art. 9º Do Código Penal Militar
Direito Penal Justiça Militar Processo Penal Extorsão Competência Da Justiça Militar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Fatos E Provas Art. 9º Do Código Penal Militar

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Parties

Ricardo Marchetti

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Maria Aparecida Gibin

Vítima

Leandro Aparecido Drape

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para julgar crime de extorsão quando o militar, mesmo de folga, invoca sua condição funcional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige revolvimento de fatos e provas já apreciados de forma soberana pelo Tribunal de Justiça Militar, que concluiu, com base nas provas, que o paciente invocou sua condição de policial militar para praticar a extorsão; ausente flagrante ilegalidade, o remédio não se presta à substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não vislumbro constrangimento ilegal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.