HC 997909 - DECISAO

HC 997909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão referente ao afastamento da causa de aumento por emprego de arma de fogo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame desta Corte; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou, na terceira fase da dosimetria, a fração de aumento prevista no art. 158, §1º, do Código Penal (por concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo), com fundamentação concreta sobre a especial reprovabilidade das condutas, e já fixou o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão, Roubo Majorado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Extorsão Roubo Majorado Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância

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Parties

ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo na extorsão
  2. 2 redução da fração de aumento da pena para 1/3 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão referente ao afastamento da causa de aumento por emprego de arma de fogo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame desta Corte; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou, na terceira fase da dosimetria, a fração de aumento prevista no art. 158, §1º, do Código Penal (por concurso de quatro agentes e emprego de arma de fogo), com fundamentação concreta sobre a especial reprovabilidade das condutas, e já fixou o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.