AREsp 2888850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios (ERBs, depósito bancário na conta da corré, declarações e demais provas) foram considerados suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA RAPHAEL RAMIRO; Agravante/recorrente: FÁBIO DA SILVA RAMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por ALESSANDRA RAPHAEL RAMIRO e não conheço do seu recurso especial
Legal Topics
Extorsão, Falso Sequestro, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Falso Sequestro Prova Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RAPHAEL RAMIRO

Agravante/recorrente

FÁBIO DA SILVA RAMIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por extorsão (art. 158, §1º, CP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios (ERBs, depósito bancário na conta da corré, declarações e demais provas) foram considerados suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por ALESSANDRA RAPHAEL RAMIRO e não conheço do seu recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se